Você pagou por segurança. Por que recebeu uma negativa?

A liminar é uma decisão judicial provisória que pode garantir o seu direito logo no início do processo, sem precisar esperar o julgamento final. Em casos urgentes, como a negativa de uma cirurgia ou medicamento, o juiz pode ordenar que o plano de saúde cumpra imediatamente a obrigação enquanto o processo tramita. Requisitos para conseguir uma liminar: • Probabilidade do direito (indicação médica clara) • Perigo de dano ou urgência da situação • Risco ao resultado útil do processo Em casos muito graves, o juiz pode analisar o pedido em 24 a 72 horas. A liminar funciona como um "Buscopan jurídico" – resolve o problema de forma imediata, mas a solução definitiva vem com a sentença final.

Se o plano de saúde não cumprir a liminar, o juiz pode aplicar diversas medidas coercitivas: • Multa diária que pode aumentar progressivamente • Penhora de valores da conta do plano para custear o tratamento • Comunicação à Delegacia e Ministério Público por crime de desobediência • Outras medidas necessárias para garantir o cumprimento O Art. 536 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar "as medidas necessárias à satisfação" do seu direito. A multa por descumprimento, em regra, é revertida ao consumidor lesado. Importante: ninguém pode se recusar a cumprir uma ordem judicial. Se a multa for baixa demais, o juiz pode aumentá-la para forçar o cumprimento.

Para analisar seu caso e ingressar com a ação judicial, você deve reunir: Documentos essenciais: • Cópia do Contrato com o Plano de Saúde (ou Manual do Beneficiário) • Últimos comprovantes de pagamento da mensalidade • Cópia da Carteira do Plano, RG e CPF • Solicitações médicas e prescrições do tratamento • Negativa do plano de saúde (por escrito ou protocolo de atendimento) • Exames e laudos médicos que comprovem a necessidade Em caso de reajuste abusivo: • Maior quantidade possível de comprovantes de pagamento • Histórico de aumentos da mensalidade Dica: Sempre anote os protocolos de atendimento, nomes dos atendentes, data e hora das ligações com o plano.

Sim, o plano pode recorrer, mas isso NÃO impede o cumprimento imediato da liminar. No Brasil, existe o princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a todos o direito de ter o caso reanalisado. O plano pode apresentar: • Agravo de Instrumento: contra decisões provisórias (liminares) • Apelação: contra a sentença final Porém, o simples recurso não modifica nem suspende a decisão. Para a liminar deixar de valer, o Tribunal precisa expressamente revogá-la – e mesmo nesses casos, seu advogado pode se manifestar para manter a decisão. Se o plano não cumprir a liminar enquanto recorre, continua sujeito a multa e outras penalidades.

Prazos importantes: • Liminar: pode ser analisada em 24h a 72h em casos urgentes • Processo completo: varia de alguns meses a anos, dependendo da complexidade Se a liminar for negada: Não significa que você perdeu o processo! A liminar é uma decisão provisória. Você pode: 1. Recorrer via Agravo de Instrumento (prazo de 15 dias úteis) 2. Apresentar novas provas durante o processo 3. O juiz pode rever sua posição e conceder a tutela posteriormente Importante: Mesmo sem a liminar, o juiz pode julgar a ação favoravelmente ao final. A negativa inicial pode significar apenas que ele não viu urgência extrema, mas reconhece seu direito.

Sim! A Lei 7.713/88 garante isenção de IR para aposentados, pensionistas e reformistas com doenças graves, incluindo: • Neoplasia maligna (câncer) • Cardiopatia grave • Esclerose múltipla • Doença de Parkinson • Hepatopatia grave • AIDS • E outras listadas na lei Pontos importantes: • A isenção vale mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria • Você pode manter a isenção mesmo curado ou sem sintomas (Súmula 627 STJ) • É possível pedir restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos • Laudo médico particular é suficiente (Súmula 598 STJ) A isenção incide sobre: aposentadoria, pensão, reforma militar, pensão alimentícia e previdência privada.