Cancelamento Unilateral do Plano durante o tratamento: Uma estratégia cruel (e ilegal)

Você paga o boleto do plano de saúde religiosamente há anos. É um custo pesado, mas você prioriza a segurança da sua família. De repente, justo quando você (ou seu filho, ou seus pais) está no meio de um tratamento, chega a carta:

"Seu contrato será rescindido em 30 dias."

A situação é de desespero. O tratamento vai parar? Quem vai pagar o hospital? A sensação é de traição. Mas, nos bastidores das operadoras, isso tem outro nome: "Saneamento de Carteira".

Como advogado e ex-gestor hospitalar, vou explicar a prática por trás desse cancelamento e, o mais importante: como obrigar o plano a manter seu contrato ativo judicialmente.

Por que eles cancelam quem mais precisa? (A visão interna)

Recentemente, vimos uma onda de cancelamentos em massa por grandes operadoras como Unimed, Amil e Qualicorp. Elas miram principalmente os Planos Coletivos por Adesão ou Empresariais.

O que eles não explicam:

Diferente dos planos individuais (que são blindados por lei), os planos coletivos permitem rescisão unilateral. As operadoras usam essa brecha para fazer uma "limpeza". Elas identificam os pacientes que usam mais o serviço e cancelam o contrato de todo o grupo ou da sua empresa para reduzir custos.

Eles tratam você como um número em uma planilha financeira.

Mas a Justiça trata seu contrato como um Direito do Consumidor.

Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira

Está passando por uma situação similar?

Não aceite a negativa como resposta final. Agende sua consulta e tenha seu caso analisado por um especialista.

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O "Escudo" do STJ: Você não pode ser abandonado durante o tratamento

Apesar do contrato dizer que eles podem cancelar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disse: NÃO.

No julgamento do Tema 1082, o STJ fixou uma tese que vale ouro para os consumidores:

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta."

Traduzindo do "juridiquês":

Se você ou seu dependente está em tratamento de uma doença grave (oncológico, cardiopatia, terapias contínuas para TEA, internação), o plano NÃO PODE interromper sua cobertura, mesmo que cancele o contrato da empresa toda.

Eles são obrigados a manter o atendimento até a alta médica efetiva.

"Doutor, recebi o aviso de cancelamento. O que faço?"

O erro mais comum é entrar em desespero e tentar contratar um novo plano correndo (o que vai gerar novas carências e preços muito mais altos).

O caminho correto é a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar.

Como funciona a Manutenção Judicial?

1. A Liminar (Tutela de Urgência): Como o tratamento não pode parar, pedimos ao juiz uma decisão provisória imediata.
2. A Ordem Judicial: O juiz determina que o plano mantenha o contrato ativo ou reative-o imediatamente, nas mesmas condições de preço e rede credenciada, sob pena de multa diária.
3. A Manutenção: O plano fica "travado". Eles são obrigados a emitir os boletos para você e garantir todas as consultas, procedimentos e terapias até que o paciente tenha alta definitiva.

E depois da alta? (Direito de Migração)

E se a condição for crônica ou o tratamento durar anos? A liminar mantém você protegido.

E quando o tratamento acabar? A Justiça também determina que, após a alta, a operadora deve oferecer a você a possibilidade de migrar para um plano individual ou familiar, sem cumprir novas carências (Portabilidade Especial).

Você não fica desamparado em momento nenhum.

Jurisprudência: O Direito do Consumidor vence

Os tribunais são severos contra essa prática que chamamos de "seleção de risco". Veja como o TJSP tem decidido:

"A rescisão unilateral do contrato, ainda que prevista, não pode atingir beneficiário em tratamento médico de doença grave. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impedem que o segurado seja desamparado no momento de maior necessidade."

Isso não é favor. É a lei.

Conclusão: Não deixe seu tratamento ser interrompido

O cancelamento unilateral durante um tratamento é uma das práticas mais abusivas do mercado de saúde suplementar. Eles contam com a sua passividade ou com o seu desconhecimento.

No escritório Dr. Oliveira Advocacia, unimos a combatividade jurídica com a visão estratégica de quem conhece as táticas das operadoras. Sabemos exatamente como garantir que seu contrato seja mantido em tempo recorde.